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  • Tem documento Em vigor 2020-10-16 - Portaria 245/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Prorrogação dos contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+)

  • Tem documento Em vigor 2020-03-11 - Portaria 245/2020 - Finanças e Agricultura - Gabinetes da Ministra da Agricultura e do Secretário de Estado do Orçamento

    Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos associados ao investimento a realizar para implementação do projeto «Bloco de Cuba-Odivelas» até ao montante global de 9 447 689,24 euros

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