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2000-02-09 -
Portaria
240/2000 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
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2000-05-03 -
Portaria
240/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Justiça
Esclarece a forma da fixação de honorários no exercício da actividade dos advogados.
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