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Cria e distribui os núcleos das unidades orgânicas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), asseim como define as respetivas competências.
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2013-04-12 -
Portaria
228/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Classifica como monumento de interesse público o Edifício Testa & Amadores, na Avenida Santa Joana, 31 a 34, e na Rua Eça de Queirós, 3 e 4, em Aveiro, freguesia da Glória, concelho e distrito de Aveiro.
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