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Aprova e publica em anexo o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico, no grupo disciplinar de Educação Visual e Tecnológica, da Escola Superior de Educação de Lisboa, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril.
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Publica a constituição da comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho, com a seguinte composição: a) Licenciada Paula Alexandra Pombo de Noronha Rabaço, como representante do Ministério das Finanças, que presidirá; b) Licenciado José Clemente Geraldes, como representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade; c) Licenciada Maria Paula Moreira Sá Fernandes, como representante do Ministério da Justiça; d) José António Silveira Subtil, como representante da Associação Nacional dos Defic (...)