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1987-01-10 -
Portaria
22/87 -
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Determina que as Comissões Consultivas dos Mercados das Carnes de Suíno, de Bovino e de Aves e a do Mercado dos Ovos passem a integrar também um representante do Governo Regional dos Açores e um representante do Governo Regional da Madeira.
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1987-06-16 -
PORTARIA
22/87 -
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Revoga as Portarias 1/86 e 48/86, de 7 de Janeiro e 3 de Junho de 1986, respectivamente, que definem os termos em que serão financiados, os projectos de investimento em unidades produtivas do sector agro-pecuário.
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