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Classifica como monumento de interesse público (MIP) e fixa a zona especial de protecção do Castelo Velho de Freixo de Numão, sito na freguesia de Freixo de Numão, concelho de Vila Nova de Foz Côa, distrito da Guarda.
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Altera a Portaria n.º 27/2010, de 11 de Janeiro, que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro.