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Adopta o ágio e o cambio médio, na liquidação de contribuições, impostos e taxas, que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.
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Altera os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pela Portaria 411/98, de 14 de Julho.
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