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Autoriza a cessão à Associação Recreativa e Cultural Valdamulense do edíficio do ex-posto fiscal de Vale da Mula, concelho de Almeida.
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Aprova o procedimento de análise dos pedidos de alteração da autorização de introdução de medicamentos no mercado no que respeita à sua transferência para um novo titular, bem como os pressupostos necessários à sua autorização.
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