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Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível de biqueirão em 2020
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2020-01-14 -
Portaria
19/2020 -
Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas
Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a assumir encargos plurianuais relativos à prestação de serviços de Produção e Fornecimento de Fardamento de Inverno 2019 e Verão e Inverno 2020 para trabalhadores CP por um período de 16 meses
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