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APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE VIMIOSO, PUBLICADA EM ANEXO.
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1993-04-22 -
PORTARIA
18/93 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Regulamenta a aplicação da "Medida compensatória dos sobrecustos suplemenatares gerados pela ultraperifericidade relativa à transformação do atum dos Açores", consagrada no POSEIMA.
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