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Portaria 18/93, de 22 de Abril

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 22.04.1993, Pág. 275
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Sumário

Regulamenta a aplicação da "Medida compensatória dos sobrecustos suplemenatares gerados pela ultraperifericidade relativa à transformação do atum dos Açores", consagrada no POSEIMA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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