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1959-10-29 -
Portaria
17407 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Dá nova redacção ao parágrafo (2) do artigo 7.º da carta de confirmação e ratificação da Convenção internacional de sobrepesca, inserta no Diário do Governo n.º 192, de 26 de Setembro de 1950
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