1958-08-31 - Portaria 16849 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as modificações e aditamentos constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 41281, que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva