Portaria 16849, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 185/1958, Série I de 1958-08-31.
- Data: 1958-08-31
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Sumário
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as modificações e aditamentos constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 41281, que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464447.dre.pdf .
Aviso
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