2013-04-26 - Portaria 164/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Autoriza a Vapo Atlantic, Lda., a proceder à substituição total da obrigação de manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E.

2013-04-05 - Portaria 164/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Torre de Penegate, no lugar da Torre, freguesia de Carreiras (São Miguel), concelho de Vila Verde, distrito de Braga, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.