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1984-03-27 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o Regulamento da Deslocação de Beneficiários da ADSE inter-ilhas e ao Continente.
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Fica os limites máximos dos empréstimos a conceder às câmaras municipais para aquisição ou infra-estruturação de solos.
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