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Define as normas aplicáveis à requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos (ZCEAP), abreviadamente designado «cartão do adepto», bem como aprova os respetivos modelo e características
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2020-02-18 -
Portaria
159/2020 -
Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual em 2020 até ao montante de 300 329,26 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de fraldas descartáveis e resguardos
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