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2021-04-20 -
Portaria
157/2021 -
Finanças e Cultura - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e Adjunta e do Património Cultural
Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a efetuar a repartição de encargos relativa ao procedimento da empreitada para obra da Fortaleza de Peniche - Museu Nacional da Resistência e Liberdade
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Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração
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