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1992-03-26 - PORTARIA 15/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece as condições de encaminhamento dos passageiros que viagem com tarifas de residente ou de estudante.
1992-01-13 - Portaria 15/92 - Ministério da Agricultura

DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 7 DO REGULAMENTO SOBRE A PROTECÇÃO DAS OBTENÇÕES VEGETAIS, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 940/90, DE 4 DE OUTUBRO.

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