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Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015, cujo texto e respetivos anexos constam em anexo a esta portaria.
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2014-02-21 - Portaria 143/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Altera classificação de imóvel de interesse público para monumento de interesse público, amplia a área de classificação e altera a designação da Igreja de Terrugem, na Avenida 29 de Agosto, Terrugem, União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem, concelho de Sintra, distrito de Lisboa.