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Cria a zona de caça municipal de Jardas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Santa Catarina (processo nº 3170-DGF).
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Autoriza a prorrogação por mais um ano no prazo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento de combustíveis líquidos, gasóleo e GPL, os quais se mantêm em vigor até à data de entrada em vigor de nova Portaria de homologação.
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