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2006-09-28 -
Portaria
1415/2006 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos
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Aprova a tabela de taxas devidas por serviços prestados no âmbito dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais.
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