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Aprova o cartão de livre trânsito a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 791/76, de 5 de Novembro.
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1977-06-20 -
PORTARIA
14/77 -
SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Sujeita ao regime de preços máximos a venda de farinha para a panificação a venda de pão de farinha de trigo de 1ª qualidade e a venda das massas alimentícias comuns.
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