A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1950-08-28 - Portaria 13274 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

    Permite que nos estabelecimentos e serviços oficiais de assistência possa aplicar-se a pena de multa correspondente aos vencimentos até quatro dias

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