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Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis.
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2002-01-30 -
PORTARIA
131/2002 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, um lugar de inspector tributário assessor principal do grupo de pessoal da administração tributária, a extinguir quando vagar.
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