2006-11-16 - Portaria 1247/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de São Pedro da Gafanhoeira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores São Pedrense (processo n.º 4516-DGRF).

2006-08-28 - PORTARIA 1247/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a cessão, a título definitivo, à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de quatro parcelas de terreno com a área total de 0,2504 ha, a destacar do imóvel do Estado inscrito na matriz rústica sob o artigo 5, secção B, da freguesia de Oriola, registado na Conservatória do Registo Predial de Portel com a descrição n.º 00339/031212, inscrição a favor do Estado Português G-1, mediante a compensação de Euro 3660,80, a pagar no acto da assinatura do auto.