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2006-07-21 - Portaria 1211/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
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2006-11-13 - Portaria 1211/2006 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL).
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