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2002-08-21 - PORTARIA 1209/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
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2002-09-02 - Portaria 1209/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Casa de Bragança, abrangendo o prédio rústico denominado por Herdade da Casa de Bragança, sito na freguesia de Chança, município de Alter do Chão (processo nº 1516-DGF).
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