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2006-07-21 -
Portaria
1202/2006 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
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2006-11-09 -
Portaria
1202/2006 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Carbono.
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