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Autoriza a cessão a titulo definitivo ao Lar D. Pedro V do prédio urbano onde funcionou o Tribunal da Praia da Vitória, sito no Largo do Conde da Praia, freguesia de Santa Cruz, Conselho de Praia da Vitória, Açores, destinado à prossecução dos fins prosseguidos pelo referido lar.
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2000-12-21 -
Portaria
1201/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Saúde
Altera o nº 3 da Portaria nº 116-A/2000, de 3 de Março, que proíbe a utilização de determinados ftalatos na fabricação, importação, exportação, trocas comunitárias, comercialização ou colocação no mercado de certos artigos de puericultura e brinquedos fabricados em PVC mole.
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