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1981-01-06 - Portaria 12/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Estabelece normas relativas a uma emissão de selos, alusiva a «Tabaco ou a saúde, a escolha é sua»
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1981-05-05 - PORTARIA 12/81 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa os preços da farinha espoada de trigo e do pão. Revoga a Portaria nº 28/80, de 1 de Abril.
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