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1917-12-31 -
Portaria
1192 -
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - Execuções Fiscais
Portaria n.º 1192, inserindo várias disposições sôbre processos de execuções fiscais administrativas quando subam dos juízos fiscais ao Poder Judicial para o efeito de arrematação de bens imóveis para pagamento de dívidas ao Estado
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