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  • Tem documento Em vigor 2023-03-08 - Portaria 117/2023 - Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil

    Alteração aos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 546/2022, de 21 de junho, campanhas de sensibilização

  • A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2023, a cunhar e a comercializar dez moedas de coleção

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