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Autoriza a criação de um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, a extinguir quando vagar.
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Altera a Portaria 722-E11/92, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João das Lampas, município de Sintra e concessiona a zona de caça associativa da freguesia de São João das Lampas (processo 1019-DGF).
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