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Reconhece como pessoa colectiva de direito público, a Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão.
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Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Construção de Novas Embarcações de pescas, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca e publica em anexo o respectivo Regulamento.
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