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2023-03-02 - Portaria 107/2023 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

Autoriza a participação nacional numa Célula de Informações Nacional na República Centro-Africana em 2023
2023-04-18 - Portaria 107/2023 - Administração Interna e Saúde

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes

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