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Revoga expressamente a Portaria nº 281-D/97, de 30 de Abril, que estabelece medidas específicas relativas à proibição de pesca nas águas oceânicas da costa continental portuguesa.
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1997-12-04 -
PORTARIA
1026/97 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral das Pescas, aprovado pela Portaria 15/94 de 6 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.
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