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Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Educação Física, a conceder o grau de mestre em Educação Física Nota: Há desconformidade entre o diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Estabelece normas relativas às explorações de Gado Suíno, dispondo sobre um regime transitório previsto no artigo 22º do Decreto Lei 233/79, de 24 de Julho - determina que seja concedido às explorações suínas que se encontrem em funcionamento um período de transição que permita a sua adaptação e enquadramento nos imperativos nele constantes e nas suas normas regulamentares já aprovadas -.
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