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Aprova o Regulamento do jogo social do Estado denominado Totoloto, que se publica em anexo.
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2011-01-11 - Portaria 102/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar
Promoção a tenente-coronel do major NIM 11614490, Gonçalo Oliveira
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Define os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. Revoga o Despacho Normativo n.º 183/98, de 23 de Julho e a Portaria n.º 75/2005, de 13 de Outubro.
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