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  • Não tem documento Em vigor 1983-12-27 - PORTARIA 101/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Fixa os preços de venda ao público dos charutos e cigarrilhas produzidos na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-29 - Portaria 101/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Comércio e das Pescas

    Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do n.º 13.º da Portaria n.º 311/80, de 30 de Maio (estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco).

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