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Fixa as condições a observar nas remunerações devidas pelo ensino de condução de veículos automóveis.
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1978-02-08 - PORTARIA 10/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Sujeita ao regime de preços máximos a venda de cervejas e refrigerantes. Estabelece iguais condições de preços e margens de comercialização em toda a Região.
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