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Aprova a carta de Reserva Agrícola Regional (RAR).
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FIXA AS REGRAS DE COMPOSICAO DAS APLICAÇÕES DOS FUNDOS DE PENSÕES PERMITIDAS PELA NORMA CONSTANTE DO NUMERO 1 DO ARTIGO 27 DO DECRETO LEI NUMERO 415/91, DE 25 DE OUTUBRO (REGULAMENTA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE PENSOES).
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