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Estabelece o regime para o Saneamento económico-financeiro das empresas de interesse regional.
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1983-01-03 - Portaria 1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa
Cria um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga (GPCCD), constante do Decreto-Lei nº 365/82 de 8 de Setembro.
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