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• 2018-01-19 - Parecer 3/2018 - Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira

  Relatório e Parecer sobre a Conta da RAM de 2016

• 2018-10-16 - Parecer 3/2018 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

  Interpretação/modificação de contrato de concessão exploração de jogos de fortuna ou azar

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