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• 2001-12-20 - Despacho 9403/2001 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Viseu
• 2001-05-04 - DESPACHO 9403/2001 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

  Fixa os valores ajustados dos montantes a pagar ao Instituto Regulador de Águas e Resíduos.

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