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2002-10-23 -
Despacho
7761/2002 -
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Psiquiátrico de Recuperação de Arnes
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Determina que as parcelas identificadas nos quadros em anexo, ficam onerados, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A.
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