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2002-09-03 -
Despacho
6849/2002 -
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde
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Determina que os conselhos de administração das administrações regionais de saúde providenciem junto dos orgãos de gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que sejam parte contraente em contratos de exploração de televisores destinados a utentes cujo funcionamento depende de pagamento prévio, para que exerçam o direito de denúncia dos referidos contratos, nos termos contratualmente consagrados.
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