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2010-01-11 -
Despacho
587/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa
Nomeia o licenciado Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro para exercer o cargo de chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.
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Cria um grupo de trabalho com o objectivo de preparar uma proposta legislativa tendo em vista a concretização, na Região Autónoma dos Açores, dos princípios e objectivos previstos na Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, (Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência), e dos princípios gerais no âmbito da acção social.
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