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2002-06-27 -
Despacho
5461/2002 -
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto
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Determina que os direitos e obrigações do Fundo Extraordinário de Apoio à Reconstrução do Chiado (FEAR), apurados no final da liquidação, transmitem-se para o Estado através da Direcção-Geral do Tesouro, mediante a celebração de um termo de entrega e recepção.
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