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2002-06-19 -
Despacho
5222/2002 -
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Regional de Alcoologia do Sul
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2002-03-08 -
DESPACHO
5222/2002 -
SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Fixa as quotas de pesca disponíveis para Portugal para o ano de 2002 nas áreas de regulamentação da Convenção NAFO, na Zona Económica Exclusiva da Noruega e no Svalbard, atribuindo-se a cada embarcação uma percentagem da quota nacional de acordo com o mapa publicado em anexo.
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